OUTORGAS PARA USO DE ÁGUA

OUTORGA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
Autorização para perfuração de poços e captação de água de aquíferos

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OUTORGA PARA USO DE ÁGUA SUPERFICIAL 

​​Autorização para captação de água de rios, lagos, reservatórios ou outras fontes superficiais

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OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES

Autorização para lançamento de efluentes tratados em corpos hídricos superficiais

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OUTORGA PARA BARRAMENTO OU DERIVAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA

Autorização para construção de barragens, represas ou desvios de rios

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OUTORGA PARA USO EM AQUICULTURA

Autorização para uso de água em tanques de criação de peixes, camarões ou outros organismos aquáticos

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OUTORGA PARA USO EM IRRIGAÇÃO

Autorização para uso de água em sistemas de irrigação agrícola

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OUTORGA PARA REGULARIZAÇÃO DE POÇOS EXISTENTES

Regularização de poços já existentes que não possuem outorga

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DISPENSA DE OUTORGA

Solicitação de dispensa de outorga para usos insignificantes (baixo volume de água) ou em situações específicas previstas na legislação

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